Termos de utilização

Estes termos regulam a utilização da Ospikey, o serviço de check-in online para alojamento local. Ao criar uma conta, o cliente (o anfitrião ou a empresa que gere os alojamentos) aceita-os.

Titular do serviço: Yuriy Sultanov · NIF Y5129180X · Carrer Mendez Nunez 30 07450 Santa Margalida, Illes Balears, España · Contacto: hola@ospikey.com

1. O serviço

A Ospikey permite ao cliente gerir alojamentos e reservas, enviar aos hóspedes uma ligação para fazerem o check-in no telemóvel (dados, documento e assinatura) e comunicar esses dados automaticamente ao SES.Hospedajes (Ministério do Interior espanhol). Inclui, entre outras funcionalidades, emails aos hóspedes, importação de Excel, gestão da equipa e centro de ajuda.

As funcionalidades disponíveis em cada momento são as que aparecem no painel e na página de preços. As funcionalidades anunciadas como «em breve» não fazem parte do serviço contratado até serem publicadas.

2. Conta e segurança

• O cliente deve fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• Cada pessoa usa o seu próprio acesso. A verificação em dois passos é obrigatória.
• O cliente é responsável pelas pessoas que convida para a sua equipa e pelas permissões que lhes dá.
• Se o cliente suspeitar de um acesso indevido, deve avisar-nos em hola@ospikey.com o mais depressa possível.

3. Obrigações do cliente

• A obrigação legal de registar os hóspedes e comunicar os seus dados é do cliente. A Ospikey é a ferramenta que a facilita, mas não a substitui.
• O cliente é responsável pelas suas credenciais do SES.Hospedajes, pelos dados dos seus alojamentos e por rever os avisos de erro mostrados no painel.
• Como responsável pelos dados dos seus hóspedes, o cliente deve informá-los sobre o tratamento dos seus dados.
• Não é permitido usar a Ospikey para fins ilícitos, nem tentar aceder a dados de outros clientes ou alterar o funcionamento do serviço.

4. Oferta de lançamento

As contas criadas até 1 de dezembro de 2026, inclusive, têm 12 meses grátis a partir da subscrição do plano. No fim desse período aplica-se o preço do plano escolhido. O cliente pode cancelar a qualquer momento antes do fim do período gratuito sem pagar nada. A oferta aplica-se uma vez por cliente.

5. Preços e faturação

• O preço depende do plano e do número de alojamentos, com faturação mensal ou anual. Os preços publicados não incluem IVA, que é acrescentado na fatura.
• As faturas são emitidas no início de cada período e estão disponíveis no painel.
• O pagamento é feito por transferência bancária no prazo indicado na fatura.
• Se uma fatura não for paga avisaremos o cliente; se a falta de pagamento continuar, a conta pode passar a modo só de leitura até ser regularizada.
• As alterações de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e aplicam-se a partir do período seguinte.

6. Duração e cancelamento

• A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período.
• O cliente pode cancelar no painel a qualquer momento. O cancelamento produz efeito no fim do período já pago; os períodos já iniciados não são reembolsados, salvo se a lei o exigir.
• Após o cancelamento, os dados são conservados e apagados segundo os prazos da Política de privacidade. Os dados dos hóspedes são guardados durante o prazo legal de 3 anos.

7. Acordo de tratamento de dados

Quanto aos dados dos hóspedes, o cliente é responsável e a Ospikey subcontratante (artigo 28.º do RGPD). A Ospikey compromete-se a:

• tratar os dados apenas para prestar o serviço e segundo as instruções do cliente;
• garantir a confidencialidade das pessoas autorizadas a tratá-los;
• aplicar as medidas de segurança descritas na Política de privacidade;
• recorrer apenas aos subcontratantes indicados na Política de privacidade (o cliente dá autorização geral e será informado de qualquer alteração, podendo opor-se);
• ajudar o cliente a responder aos pedidos dos titulares e a cumprir as obrigações de segurança e de notificação de violações;
• apagar os dados no fim do serviço, salvo os que a lei obrigue a conservar;
• disponibilizar ao cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para que o serviço esteja sempre disponível, mas pode haver interrupções por manutenção ou por causas alheias. O envio ao SES.Hospedajes depende também da disponibilidade dos sistemas do Ministério; quando não respondem, a Ospikey volta a tentar mais tarde.

9. Responsabilidade

• A Ospikey não responde por dados incorretos ou incompletos fornecidos pelos hóspedes ou pelo cliente, nem pelas consequências de não rever os avisos de erro no painel.
• A Ospikey não responde pela indisponibilidade dos sistemas das administrações públicas.
• Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Ospikey limita-se ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a origina.

10. Propriedade intelectual

O software, o design e a marca Ospikey pertencem ao seu titular. O cliente mantém todos os direitos sobre os seus dados.

11. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes termos. As alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência; se o cliente não concordar, pode cancelar antes de se aplicarem.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei espanhola. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais de Palma de Maiorca, salvo se a lei estabelecer outro foro imperativo.